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PR altera regras do setor de transporte
O Estado do Paraná promoveu alterações importante...
Tributação das operações de permuta de imóveis
Relativamente à tributação das operaç&otil...
RFB esclarece conceito de templo de qualquer culto
Valendo-se do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de...
Empresa holding pode distribuir lucros
A empresa holding usualmente pode receber lucros, os quais são ...
Estado do Paraná redefine regras do MDF-e
O Estado do Paraná publicou a Norma de Procedimento Fiscal n&or...
A questão da imputabilidade penal
A questão do limite a partir do qual o sujeito conta com imputa...
Não há clareza a respeito da exigibilidade de CNPJ
Se é que a Receita Federal pretendeu sanar a dúvida em t...
Governo surpreende de novo
O Governo surpreende de novo em sua voracidade e acaba por convidar o ...
Redução da maioridade penal
O parecer favorável à PEC 171/1993, pela reduç&at...
Contribuintes sujeitos à ECD
O prazo final para apresentação da Escrituraç&ati...