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Salvo conduto para obter e divulgar fatos

Invadir ou violar comunicação, correspondência, dispositivo informático etc. é crime, conforme prevê...




RS veda reprodução de respostas do Plantão Fiscal

De acordo com a norma recém-aprovada pelo Estado do Rio Grande do Sul, doravante, "é proibida a repr...




Abuso não se justifica

Injustamente criticada e perseguida por setores que, dizendo-se progressistas, são, na realidade, de...




O STJ e as férias em dobro

Segundo dispõe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), as férias serão concedidas por ato do empr...




RFB retira minuta da versão 3.0 da EFD-Reinf

De acordo com nota divulgada pela Receita Federal do Brasil: Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SE...




PEC dos conselhos de classe

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, que busca dispor sobre a natureza jurídica do...




Sociedade Limitada Unipessoal e EIRELI

O futuro da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória nº 881/2019) ainda é incerto, mas suas disp...




Risco de reintegração em contrato de experiência

A despeito de o contrato de experiência ser modalidade de contratação temporária, o TST (Tribunal Su...




Utilização de crédito de terceiros

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu alerta aos contribuintes, "sobre publicidade fraudulenta qu...




EFD-Reinf ficará mais complexa

A Receita Federal do Brasil divulgou a "Minuta Leiautes da EFD-Reinf Versão 3.0", a qual, a despeito...




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