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Nanoempreendedor: Dispensa Temporária de inscrição no CNPJ
Conforme estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 6/2026, o nan...
Operações Imobiliárias: Obrigatoriedade da NF-e ABI
A NF-e ABI (modelo 77) passará a ser obrigatória para a ...
Simples Nacional: Controvérsia sobre o Conceito de Faturamento
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) bem que poderia ter s...
Sociedade Anônima de Propósito Específico
A constituição de uma Sociedade de Propósito Espe...
Simples Nacional: A DEFIS Anual foi indiretamente restabelecida
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Transação Tributária: Debitos de Pequeno Valor
A transação prevista no Edital RFB n° 10/2026 desenh...
Reforma Tributária: Documentos Fiscais sem Dados de IBS e CBS serão Rejeitados
A obrigatoriedade de informar IBS (0,10%) e CBS (0,90%) em documentos ...
Reforma Tributária: Inscrição no CNPJ por Pessoas Físicas
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Receita Federal: Utilização Irregular de Créditos
Segundo recente Nota de Esclarecimento da Receita Federal, a compensa&...
O optante pelo Simples Nacional e o Regime Regular de IBS e CBS
A introdução do regime híbrido no âmbito da...