Anteriormente fora prevista a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, a partir de 2027, por parte do produtor rural e do transportador autônomo de cargas, enquanto permanecessem como não contribuintes de IBS e CBS.
Contudo, o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 8/2026 dispensou essa obrigação no período de 1°/01/2027 a 31/12/2028, salvo quando tais pessoas físicas realizarem a opção pelo regime regular de apuração dos novos tributos.