Matérias em destaque
Contrato e objeto social
Segundo prevê o Código Civil (Art. 997 e segs.), o contrato social da empresa deve mencionar o objeto social, que compreende as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade ou empresa. Neste sentido, assim se posicionou o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, no A...
Receita bruta global
Para fins de enquadramento anual no estatuto da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) a regra é somar a receita bruta das empresas (LC 123/06, Art. 3º, § 4º, III-V; Res. CGSN 140/18, Art. 15, IV-VI): - de cujo capital participe titular ou sócio de outra empresa já enquadrada como M...
Viabilidade tributária
Caso a empresa incorra em qualquer das vedações ao Simples Nacional (Res. CGSN 140/18, Art. 15) ou não tenha interesse na opção respectiva, se não estiver obrigada ao lucro real (IN RFB 1700/17, Arts. 59-60), poderá optar pelo lucro presumido, devendo a viabilidade efetiva ser confirmada mediante es...