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Tributação do crédito presumido de ICMS
No âmbito da legislação do ICMS estão previ...
CGSN discorda da Constituição Federal
Reza a Constituição Federal que "ninguém ser&aacu...
O lucro presumido e a obrigatoriedade da ECD
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consul...
Eficácia do enquadramento como ME ou EPP
No que diz respeito à eficácia do enquadramento como ME ...
Integralização de capital com bem imóvel
Quando a operação é de venda de bem imóvel...
Objeto social da empresa
Não há restrições quanto ao cômputo ...
Cancelamento de ofício da inscrição do MEI
Segundo prevê a Resolução CGSIM nº 36/2016, q...
Prerrogativas do CFC não alcançam o empresariado
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), valendo-se de sua compet&ec...
Exposição Queermuseu de Aberrações
Certamente qualquer indivíduo tem todo o direito de protestar c...
Arquivamento de atos em Junta ou Cartório
Exceto quando regra especial determinar procedimento diverso, a ativid...