A entrada em vigor da Reforma Tributária consolida a NF-e, o CT-e e a NFS-e, entre outros, como os únicos instrumentos de conformidade. A emissão eletrônica torna-se o pilar central para o respaldo de qualquer recebimento operacional.
Essa exigência estende-se inclusive às operações realizadas por pessoas físicas — contribuintes. O objetivo é apoiar a rastreabilidade do crédito tributário, tornando o documento físico um artefato do passado fiscal.
Abrangência e Exceções
A obrigação de emissão eletrônica deve ser observada em todo o espectro operacional, incluindo, por exemplo:
• Fornecimento de bens e prestação de serviços.
• Subcontratações e vendas de ativos.
• Arrendamentos e locação de bens imóveis.
Horizonte de Adaptação
Atualmente, a única ressalva admitida refere-se a operações cujos leiautes oficiais ainda não foram finalizados pelo fisco. Nestes casos específicos, a ausência de modelo retira a exigibilidade imediata.
Contudo, para todas as demais atividades, a emissão do documento digital apropriado ao perfil operacional é imperativa. A recomendação é alinhar o faturamento ao padrão eletrônico para evitar hiatos na cadeia de créditos do IBS e da CBS.