O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) divulgou o Ato COTEPE ICMS n° 045/2013 para atualizar as disposições do Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
Vale lembrar que os contribuintes alcançados pelas previsões do Ato COTEPE ICMS nº 061/2012 estão sujeitos ao leiaute ali estabelecido para a entrega dos arquivos digitais relativos a FCI, devendo observar as particularidades, porventura, existentes na legislação da respectiva unidade federada.