A Presidência da República reabriu os prazos dos parcelamentos das dívidas tributárias federais para os contribuintes que não haviam aderido às previsões das leis 11.941 de 2009 e 12.249 de 2010.
Os interessados poderão ter acesso a redução de multa e encargos quando do pagamento à vista ou parcelamento de impostos ou contribuições, desde que atendam as exigências até 31 de dezembro de 2013. A possibilidade foi prevista na Lei nº 12.865 de 2013.