O Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5/2013 aprovou e divulgou o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), cuja escrituração será exigida das empresas para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
Segundo prevê o ato administrativo, esta escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos estipulados pela legislação.