Associações dedicadas à defesa judicial

A Lei nº 12.853/2013 introduziu modificação na Lei nº 9.610/1998, para prever, em meio a outros, que as associações voltadas à defesa judicial ou extrajudicial de direitos autorais e para o exercício da atividade de cobrança desses direitos estão sujeitas a habilitação em órgão da Administração Pública Federal.