Leis podem não ser o bastante para assegurar a segurança de edificações públicas e privadas, visto que são incapazes de alcançar o âmago dos indivíduos que não têm genuíno compromisso com o bem-estar da coletividade, mas, se levadas a sério pelos órgãos com competência fiscalizadora, podem prevenir tragédias.
Esta é a proposta do projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella, que destaca na justificação:
Todas as modalidades de edificação voltadas para o uso público, como edifícios multirresidenciais, comerciais e industriais; escolas e igrejas; teatros, cinemas e centros de eventos; viadutos, rodovias, passarelas, pontes e túneis, precisam sempre apresentar condições adequadas de utilização e de segurança, sob risco de tornarem-se, como às vezes acontece, verdadeiras armadilhas coletivas.
A medida em tramitação no Congresso promete preencher um vácuo legislativo, estabelecendo os parâmetros a serem seguidos pela autoridade pública, que, se efetivamente aprovada e promulgada, sujeitará as edificações a vistorias periódicas, com o objetivo de se lhes determinar as "condições técnicas, de uso e de manutenção, com avaliação do grau de risco à segurança dos usuários".
Se por um lado, há o risco de a nação se deparar com mais um recurso que engesse a atuação dos diretamente implicados pelos requisitos de controle, por outro, possui o mérito de procurar mecanismos para que haja maior segurança para o público que se utiliza dos mais diversos locais, que, não raramente, são verdadeiras armadilhas.
Independentemente dos rumos deste projeto de lei, a proposta tem enorme valor pedagógico, pois envia um alerta importante aos empreendedores: a análise de viabilidade precisa de forma necessária levar em conta também os riscos ambientais, em sentido pleno; até porque a responsabilidade civil permeia a ação de todos.