Por meio de recente decisão, a Corte corrigiu uma importante distorção legislativa, que onerava injustamente os empreendimentos ecologicamente sustentáveis:
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário... deu provimento ao Recurso Extraordinário... com repercussão geral (Tema 304).
A tese de repercussão geral foi a seguinte: "São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis" (RE 607109).