Operações em conta alheia no Simples Nacional


A Receita Federal do Brasil reiterou orientação que confirma a não incidência de impostos e contribuições sociais devidos na forma do Simples Nacional sobre operações de conta alheia, isto é, sobre o trânsito em sua contabilidade de valores pertencentes a terceiros (Solução de Consulta COSIT nº 99004, de 28 de maio de 2021 - DOU de 07/06/2021).

Na prática, essa manifestação recente do órgão confirma que a base de cálculo no regime tributário do Simples Nacional é formada apenas pela receita bruta decorrente das operações de conta própria e pelo resultado nas operações em conta alheia (isto é, a parcela retida), não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, nos termos da lei.

Consequentemente é preciso que o empresariado que se enquadre nesse tipo de operação, movimentando em conta bancária importâncias recebidas por conta e ordem de terceiros, cujos valores são passíveis de repasse aos legítimos credores, assegure-se de ter o adequado suporte contratual e observe as formalidade próprias do modelo em sua escrituração contábil.