A ADRC-ST no Estado do Paraná



A Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020, da Receita Estadual do Paraná, cuja íntegra pode ser acessada em página própria de legislação da Fazenda, confirmou as particularidades das hipóteses que tornariam necessária a apresentação do novo Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST), com o intuito de disciplinar alguns dos artigos do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Neste sentido, segundo previsão do artigo 1º da NPF em questão, seriam alcançados os seguintes casos:
I - saídas em operações interestaduais, conforme disposto no art. 6º, exceto as com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc;
II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final, nos termos do art. 6º-A;
III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, nos termos do art. 15;
IV - saídas em operações internas de que trata o art. 119.

Embora não se trate de obrigação acessória que se estenda a todos os casos, exceto se houvesse, por exemplo, a necessidade de “complementar a diferença do imposto, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor superior” (Art. 3º, II), especialmente quando de “saídas em operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional”, as empresas devem examinar seus eventuais reflexos com cuidado, visto que não seria razoável ignorar a autorização para recuperar, ressarcir ou restituir imposto quando cabível fazê-lo.



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