Lucro presumido e as exceções ao regime de caixa



A empresa optante pelo lucro presumido tem a possibilidade anualmente de escolher o sistema de realização de suas receitas, seja regime de caixa, seja de competência, para o cálculo dos impostos devidos no modelo, deixando pendentes de incidência tributária as operações não liquidadas por sua clientela, enquanto não incorrer em alguma das demais hipóteses excetuadas pela legislação, que tornariam necessária a tributação regular.

Neste sentido, segundo confirmou a Receita Federal, se ocorrer, por exemplo, algum dos eventos especiais que a legislação ressalva (tais como, extinção, cisão, fusão ou incorporação), sem prejuízo dos demais requisitos concernentes à contabilidade, à tributação e ao registro dos atos constitutivos em Junta Comercial, a empresa deverá apurar e recolher os impostos, porventura, diferidos, fazendo-o por si ou, conforme o caso, mediante sua sucessora (v. Solução de Consulta Cosit nº 91/2020).



Veja mais