Contribuição Social sobre Operações


O empresariado precisa acompanhar com extrema atenção a tramitação do Projeto de Lei do Governo Federal (PL 3887/2020 na Câmara), que pretende criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição às contribuições sociais devidas ao PIS/Pasep e à COFINS, tanto na cumulatividade quanto na não cumulatividade.

A despeito das atuais resistências no Congresso e mesmo de boa parte da sociedade a qualquer tipo de aumento de carga tributária, se for aprovada a proposta, a alíquota da CBS federal seria de 12% para empresas em geral, exceto para entidades financeiras como bancos, planos de saúde e seguradoras, cujo percentual previsto é de 5,9%.

Preliminarmente, levando-se em conta os dados disponibilizados ao público, não haveria mudanças relevantes em relação às micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, que continuariam sujeitas às regras desse modelo, valendo-se do enquadramento nas faixas tributárias dos anexos aplicáveis aos casos concretos.

Por outro lado, a despeito do risco de modificações durante a tramitação, a proposta majora ligeiramente o imposto devido no Regime Especial de Tributação (RET), que alcança as incorporações imobiliárias cujo patrimônio de afetação tenha sido averbado, passando a alíquota para 4,12%, o que se refletiria ainda nas regras de partilha.

Finalmente, como se trata ainda de projeto de lei, que por si não cria, altera ou extingue direito ou obrigação, as mudanças nele previstas somente teriam chances de serem efetivadas com sua aprovação em ambas as casas do Congresso Nacional, cujas discussões prometem ser acaloradas, já que crises econômicas não são combatidas com aumento de impostos.



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