A subvenção para investimento e o IRPJ


No que concerne aos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando da existência de crédito outorgado (ou presumido), é recomendável o exame integral da Solução de Consulta Cosit nº 15/2020 (cujo relatório pode ser acessado mediante o "link" fornecido ao final da página pela RFB), sendo oportuno o destaque do seguinte trecho de sua ementa, em benefício da compreensão de um importante princípio ali indicado:
O valor correspondente ao crédito outorgado de ICMS..., é uma receita que pode ser excluída da base de cálculo do IRPJ [e também da CSLL], por ser legalmente considerado uma subvenção para investimento, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
O valor do crédito de ICMS tomado na entrada no insumo e estornado para obtenção da benesse fiscal não pode ser considerado como custo ou despesa para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. Assim, se este valor for deduzido na apuração do lucro líquido, deverá ser adicionado na determinação do lucro real do período correspondente.

Noutras palavras, segundo entende a Receita Federal do Brasil somente é cabível a exclusão das bases de cálculo – do IRPJ e da CSLL – o crédito outorgado (ou presumido) que se enquadre no conceito de subvenção para investimento, disso decorrendo que nos demais casos não haveria tal autorização, justificando-se o exame atento da fonte que eventualmente autorizara o tratamento diferenciado no âmbito do ICMS.



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