Redução de alíquotas dos serviços sociais


Salvo posicionamento diverso, especialmente da Receita Federal, cabe o esclarecimento de que a Medida Provisória nº 932/2020 previa a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos no período de 1º de abril (Art. 3º) a 30 de junho de 2020 (Art. 1º), cuja previsão vigorou até a véspera de sua conversão na Lei nº 14.024/2020 (DOU de 15/07/2020).

Entretanto, na conversão em lei, a presidência vetou o artigo 1º mencionado, eliminando a redução, o que, se não for interpretado de forma distinta pela Receita Federal, ainda legitimaria a redução desde abril até a competência de junho, devido à plena eficácia da Medida Provisória, cuja previsão perdera força apenas a partir do dia 15 de julho.

Neste sentido, sendo recomendável acompanhar o posicionamento da Receita Federal sobre o assunto, por enquanto, é defensável que a Medida Provisória tenha conseguido cumprir a sua função, qual seja, a de embasar a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos nas competências de 1º de abril a 30 de junho de 2020.



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