Deduções da base de contribuições sociais


Na hipótese da apuração das contribuições sociais devidas ao PIS/Pasep e à COFINS, inclusive quanto às parcelas, porventura, dedutíveis da base de cálculo, as principais fontes legais que embasam a matéria são a Lei nº 10.637/2002 (Art. 1º, § 3º, V, A) e a Lei nº 10.833/2003 (Art. 1º, § 3º, V, A).

Neste sentido, por exemplo, no regime de apuração não cumulativa de contribuições sociais, dentre as hipóteses autorizadas em tais fontes, não integram a base de cálculo as "vendas canceladas" e os "descontos incondicionais concedidos".

Ou seja, visto que a incidência potencial ocorre independentemente da realização financeira ou recebimento, a legislação somente autoriza a dedução dos cancelamentos, mesmo que em período subsequente, e dos descontos que não sejam fruto de mera liberalidade (leia-se, condicionais, isto é, os que são concedidos sem previsão do contrato e que dependem de alguma condição posterior).



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