Contribuinte ou responsável pelo ITCMD


No que concerne ao ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos), segundo dispõe a Lei nº 18.573/2015 do Estado do Paraná, sem prejuízo de outros:
Art. 14. O contribuinte do imposto é...
II - o donatário, nas transmissões por doação...
VIII - o doador, no caso da doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos direitos a eles relativos, na hipótese de o donatário não residir nem for domiciliado no Estado...
Art. 16 . São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte...
IV - o donatário, quando não contribuinte, o doador e o cedente, em relação aos bens ou aos direitos recebidos, doados ou cedidos;
V - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse dos bens transmitidos na forma desta Lei...

Além disso, na hipótese de ser afastada de forma legítima a responsabilidade do doador, é preciso consultar a legislação do Estado de domicílio do donatário, já que do fato de que o Paraná eventualmente não alcance uma ou outra das operações de transmissão gratuita de bens não se conclui necessariamente que nenhum Estado possa fazê-lo.



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