Integralização de capital mediante bens e direitos


Quando da integralização de quotas de capital de sociedade, as pessoas físicas poderão transferir bens e direitos pelo valor que consta de sua declaração entregue à Receita Federal do Brasil ou mesmo pelo valor de mercado, sendo que nesta última hipótese caberia a apuração do ganho de capital decorrente da diferença a maior, para fins de incidência do imposto de renda (RIR/2018, Art. 142). Além disso, tratando-se de empresa cuja atividade preponderante seja, por exemplo, a compra e venda desses bens ou direitos, ou a locação de bens imóveis, haveria ainda a incidência do imposto municipal sobre o valor venal da transmissão respectiva (CF/1988, Art. 156, § 2º, I).



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