Limite global de receita bruta


De acordo com o inciso III do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, anualmente, em janeiro, as empresas, porventura, enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte (ainda que só uma fosse optante pelo Simples Nacional), das quais participem sócios comuns, precisam consolidar a receita bruta do exercício anterior, para constatação da legitimidade de permanência no modelo ou eventual necessidade de exclusão, cujo enquadramento é pré-requisito ao exercício lícito da opção pelo regime do Simples Nacional. Noutras palavras, as microempresas ou empresas de pequeno porte, das quais participem o(s) mesmo(s) sócios(s), devem averiguar anualmente se a receita global das empresas respeita efetivamente o limite fixado na Lei Complementar em questão, para a defesa legítima de seu eventual enquadramento ou permanência no sistema.



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