Validade de documentos digitais


A Lei nº 13.874/2019 (conversão da MP nº 881/2019) atualizou as disposições da Lei nº 12.682/2002, e, assim, autorizou o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto em legislação específica e em regulamento. Neste sentido, de acordo com o novo texto, o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com a disposição de legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.



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