Sociedade limitada unipessoal


A conversão da Medida Provisória nº 881/2019 na Lei nº 13.874/2019 confirmou a legitimidade de um novo tipo societário. Trata-se da sociedade limitada unipessoal (Lei nº 10.406/2002, Art. 1.052, §§ 1º e 2º), modelo este em que o titular é considerado sócio único (sic), cujo documento constitutivo será regido, no que couber, pelas disposições aplicáveis ao contrato social (Art. 997). Neste sentido, é oportuno destacar que, a despeito de ambos os titulares concentrarem a totalidade do capital social, a sociedade limitada unipessoal é distinta da EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), não se lhe aplicando, por exemplo, a exigência do capital social mínimo integralizado que vigora no âmbito desta.



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