MP da Liberdade Econômica é convertida em Lei


Foi publicada a Lei nº 13.874/2019, diploma este que, ao resultar da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, dentre outros, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. A nova lei já está em vigor e prevê, por exemplo, que o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) "será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais", o que deverá dificultar resistências arbitrárias por parte de agentes da própria administração, inclusive quanto à necessária simplificação também dos requisitos do Bloco K da EFD-ICMS/IPI (Art. 16, Parágrafo Único).



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