Deliberação de sócios


O artigo 1.071 do Código Civil prevê que os sócios deverão deliberar sobre algumas pautas, dentre as quais:
- a aprovação das contas da administração;
- a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
- a destituição dos administradores;
- o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
- a modificação do contrato social;
- a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

Por outro lado, por exemplo, o artigo 1.078 dispôs que a assembleia ou, conforme o caso, reunião de sócios (art. 1.072) deveria deliberar ao menos uma vez por ano, no máximo até o final do mês de abril do exercício subsequente, com o intuito de:
- tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
- designar administradores, quando for o caso;
- tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

Neste sentido, para disciplinar o tema, sem prejuízo de outras hipóteses, no Anexo II da Instrução Normativa DREI nº 38/2017, que aprovou o Manual de Registro da Sociedade Limitada, foi previsto o procedimento para arquivamento da ata de reunião ou de assembleia de sócios, documento este que, em regra, precisaria observar a formalidade reclamada pela respectiva legislação.



Veja mais artigos