O STJ e as férias em dobro


Segundo dispõe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (Art. 134), sendo vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (§ 3º). Além disso, sem prejuízo de outras disposições, porventura, aplicáveis ao caso concreto, sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração (Art. 137). Neste sentido, aliás, se posicionou o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao decidir que a anterioridade, cujo desrespeito ensejaria o pagamento em dobro, diz respeito somente ao período de fruição das férias, não alcançando, portanto, o aviso de férias (RR-1906-60.2014.5.09.0001), em si, o qual, em regra, deve ser objeto de comunicação por escrito ao empregado, com antecedência mínima de trinta dias (Art. 135).



Veja mais artigos