Sociedade Limitada Unipessoal e EIRELI


O futuro da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória nº 881/2019) ainda é incerto, mas suas disposições permanecem em vigor, principalmente em virtude da prorrogação de prazo pelo Congresso Nacional, que lhe concedeu mais sessenta dias de fôlego (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2019). O texto em questão previu a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, contemplando ainda outras disposições, dentre as quais a introdução de um novo tipo empresarial no Direito de Empresa do Código Civil. Trata-se da sociedade limitada constituída por uma pessoa ou, como descreve o novo parágrafo único do artigo 1.052 da Lei nº 10.406/02, o "sócio único". Vale lembrar que a nova sociedade limitada unipessoal, em princípio, não se confundiria com a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), modelo este que conta, por exemplo, com disposição sobre capital social mínimo, enquanto que aquele dispensaria de forma indireta tal exigência. Por outro lado, salvo melhor juízo, não haveria distinção essencial entre o conceito de sócio único da sociedade unipessoal e o de titular da totalidade do capital social da EIRELI, visto que em ambos os casos as quotas sociais estariam concentradas em seu fundador. Tal quadro, por certo, estimula algumas questões, como, por exemplo: Seria a sociedade unipessoal uma evolução ou subversão da EIRELI? Visto que a pessoa física titular das quotas sociais da EIRELI só pode figurar numa única empresa deste modelo, enquanto que inexiste tal restrição na sociedade unipessoal, ainda faria sentido o uso da primeira? Sem prejuízo de outras distinções potenciais, considerando que a EIRELI requer a subscrição e integralização de capital social mínimo, enquanto que na sociedade limitada unipessoal imperaria a necessidade operacional ou eventualmente algum requisito da legislação esparsa aplicável ao caso concreto, ainda seria razoável valer-se da primeira? Bem, a despeito das prováveis controvérsias, inclusive conceituais, se a MP em questão resistir ao tempo, seguramente essas e outras questões precisarão ser respondidas de forma adequada, o que, contudo, não impediria que os interessados se valessem do modelo mais apropriado ao seu perfil de negócio.



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