Compensação de créditos no Simples Nacional


Quando de eventual pagamento indevido ou a maior o contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional poderá requerer a restituição (Arts. 129-130) ou mesmo a compensação (Art. 131) do respectivo crédito, nos termos da Resolução CGSN nº 140/2018, observando-se as prescrições do ente federado envolvido, bem como as demais disposições sobre a matéria, além da seguinte restrição, caso seja, porventura, aplicável à situação concreta: "É vedado o aproveitamento de crédito de natureza não tributária e de crédito não apurado no âmbito do Simples Nacional para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional." (Res. CGSN nº 140/2018, Art. 131, § 4º).



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