O MEI e o domicílio tributário eletrônico


A nova Resolução nº 145/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) incluiu o Microempreendedor Individual (MEI) no rol de contribuintes sujeitos ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), introduzindo tal previsão ao atualizar a redação do inciso II do parágrafo 6º do artigo 122 da Resolução CGSN nº 140/2018. Neste sentido, doravante, a opção pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) passa a implicar também na aceitação desse sistema de comunicação eletrônica, para os fins da respectiva legislação.



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