Conhecimento de qualidade


Com certa frequência costumamos nos deparar com a oferta de eventos voltados ao planejamento empresarial ou à economia tributária, cujo escopo pode até ser benéfico, caso os estudos estimulem efetivamente a reflexão ampliada do tema, o que somente se saberia, por óbvio, após a participação do potencial interessado no assunto.

Quanto à aplicabilidade, inicialmente deve ser tratado com cuidado a inserção da via precatória ou de títulos públicos como modalidade de recuperação de eventual crédito tributário, sendo recomendável logo de saída a leitura conservadora; ou seja, como medida de exceção, e isso desde que os títulos se demonstrassem inequivocamente aptos ao feito.

Além disso, é oportuno também que conservemos em perspectiva a resistência reiterada da Receita Federal ao que decidira o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre, por exemplo, a exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições sociais, cuja implicação potencial é a de adoção de procedimentos de auditoria pelo Fisco ao contribuinte que se valesse desse modelo.

Assim, manifestações sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de apuração das contribuições sociais devidas ao Pis e à Cofins devem, em regra, ser avaliadas sob o enfoque de que a decisão favorável ao intento se concentrou principalmente no imposto estadual devido pelo contribuinte, não alcançando de forma usual todo o empresariado.

A implicação dessa leitura é que administrativamente, além da resistência da RFB (Receita Federal do Brasil) já mencionada aos casos com perfil mais próximo ao do debate judicial superado no STF, o razoável seria sua aplicação, quando muito, ao contribuinte regular do ICMS, com saldo a recolher junto ao Estado, situação na qual as empresas poderiam não se enquadrar rigorosamente.

Enfim, o conhecimento de qualidade, assim entendido o que se presta a algo mais que a venda de serviços ou eventualmente de títulos, é sempre bem-vindo, embora nem sempre sua aplicação seja viável, visto que uma das premissas essenciais do planejamento de verdade é o respeito às particularidades do caso concreto, com ênfase nos requisitos de licitude.



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