ME e EPP podem aderir ao PertSN


Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional têm nova oportunidade de aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, podendo fazê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na respectiva legislação, é o que dispõe a nova Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019 (DOU de 13/06/2019).



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