Restituição do IRPF 2019


Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corec nº 1, de 2019, norma por meio da qual a Receita Federal do Brasil aprovou o cronograma de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018. No ato administrativo em questão o órgão esclareceu ainda que as declarações retidas para análise por inconsistência nas informações não se sujeitarão ao cronograma ali fixado, o que torna recomendável a adoção de extrema cautela por parte do contribuinte no cumprimento dessa obrigação acessória, aliás, independentemente de eventual direito à restituição.