Prestação de serviços ao terceiro setor


Os gestores de pessoas jurídicas que prestam serviços a entidades alcançadas pela imunidade tributária Constitucional devem se atentar para os esclarecimentos da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 332, de 27/12/2018 (DOU de 02/01/2019), quanto à sua condição efetiva: "Em função do caráter personalíssimo da imunidade subjetiva prevista no art. 150..., não se opera a transmissão ou extensão da imunidade... para a entidade que com ela colabora, por meio de prestação serviços ou fornecimento de produtos, ainda que relacionados às finalidades essenciais da imunizada".