Declaração negativa ao Coaf não é para todos


Visto que praticamente em todo início de ano há quem se sinta tentado a apresentar ao Coaf (Conselho de Atividades Financeiras) a comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações, cuja informação (positiva) seria obrigatória ao longo do exercício anterior, nos termos em que assim o dispôs a lei e suas respectivas normas reguladoras, é importante destacar que sua entrega é legítima apenas na hipótese de realmente não ter havido situações de comunicação obrigatória (Lei nº 9613/1998, Art. 11, III). Ou seja, os gestores devem se atentar aos riscos que decorrem da falsa comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações, além de omissões no atendimento aos demais requisitos inerentes à matéria.



Veja mais artigos