A Previdência e o auxílio-alimentação in natura


Nos termos em que se posicionou a Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta Cosit nº 288, de 26/12/2018 (DOU de 02/01/2019): "A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados", enquanto que "A parcela in natura do auxílio-alimentação... abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados".



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