Planejamento tributário abusivo


A Receita Federal do Brasil divulgou o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018, ato por meio do qual o órgão apresentou algumas considerações sobre as potenciais consequências (administrativas, processuais, penais...) do planejamento tributário abusivo, compreendendo a existência de grupo econômico irregular (por exemplo, uma empresa dividida em diversas pessoas jurídicas fictícias), a confusão operacional ou patrimonial etc.

Neste sentido, em nome de uma adequada gestão de riscos, o exame de sua íntegra é recomendável aos interessados ou potencialmente atingidos, embora preliminarmente o quadro seja mais sombrio na hipótese de empreendedores ou investidores que abarcam empresas (ou sociedades em conta de participação - SCP) tributadas pelo lucro presumido isoladamente e que no conjunto estariam obrigadas ao lucro real, sem prejuízo de outros casos ao arbítrio do fisco.