Diretrizes Nacionais sobre Direitos Humanos


Por meio do Decreto 9.571 de 2018, o Poder Executivo estabeleceu as “Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País”, dispondo, dentre outros, sobre a responsabilidade do empresariado e a conduta do mesmo para alcance dos objetivos do ato administrativo em questão.

Contudo, a despeito dos potenciais méritos da medida, o governo, ao que tudo indica, mexe de forma irrefletida com com questões delicadas, pois, além do ônus que recairá sobre o mercado consumidor, utiliza-se de viés deplorável para impor a ideologia, prevendo inclusive que:
A inexistência de certeza científica absoluta não será invocada como argumento para adiar a adoção de medidas para evitar violações aos direitos humanos...