A PJ sujeita a registro em cartório e a ECD


Com a publicação do Decreto nº 9.555/2018, o governo federal perdeu uma boa oportunidade para sanar uma das graves distorções no âmbito da legislação do Sistema Público de Escrituração Digital.

Neste sentido, pela “nova” regra,
Art. 1º A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários..., poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped..., por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Noutros termos, fora do contexto tributário, a pessoa jurídica sujeita a registro em cartório, permanece obrigada ao registro secundário de seus livros contábeis, pois a nova disposição não afastou tal necessidade.