Transformação de SPE


No âmbito da Junta Comercial poderia se confirmar embaraço a esse tipo de intento, já que, segundo prevê, por exemplo, o Manual de Registro da Sociedade Limitada (aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017) não se admitiria a transformação de uma sociedade de propósito específico, a qual ainda só se constituiria por um dentre dois tipos:
1.2.33 - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
A SPE é uma sociedade jurídica regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), criada com o propósito de um trabalho especifico, que poderá compreender, inclusive, compra e venda de bens e serviços para o mercado nacional e internacional, sendo extinta ou renovada ao final da empreitada (na intenção de isolar os riscos). É vedada a transformação de qualquer tipo jurídico em SPE, ou viceversa. A SPE é obrigada a se enquadrar em uma das formas de sociedade do Brasil: Limitada (Lei nº 10.406/02) ou Anônima (Lei nº 6.404/76).

Como consequência, contata-se que o momento chave para a solução de problemas dessa natureza, indubitavelmente, remete à fase de planejamento e, assim, dos estudos de viabilidade prévios à abertura, pois, se os empreendedores se equivocarem quando da constituição da sociedade, há vícios potencialmente insanáveis.