Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física


A Receita Federal do Brasil dispôs sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, ato administrativo que, dentre outros, previu:
Art. 4º Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:
I - contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 :
a) que possua segurado que lhe preste serviço;
b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e
d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS) ;
II - segurado especial; e
III - equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos I e II.

Nos termos em que disciplina a norma, as novas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2018 (Art. 24). Além disso, a RFB previu também que:
Art. 23. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF.