É lícita terceirização em todas as atividades

Devido à importância do tema e também por seu valor didático, divulgamos abaixo um resumo da matéria que o Supremo Tribunal Federal publicou a respeito de seu entendimento sobre a licitude da terceirização, cuja decisão confere segurança jurídica ao empresariado.

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu... que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim... Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida...

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"...

Fonte: STF