Quanto a multas, seja por omissão, seja por incorreções, relativamente às declarações exigidas periodicamente da empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, de acordo com o "Manual do PGDAS-D 2018":
6.2 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (MAED)
A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:
- 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano seguinte à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência;
- R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
No que concerne à correção de dados informados com erro, o mesmo Manual prevê o seguinte:
6.10 - RETIFICAR DECLARAÇÃO
Para retificar uma declaração já transmitida no PGDAS-D, acesse o menu "Declaração Mensal > Declarar/Retificar". O sistema exibirá a mensagem "Já existe uma declaração transmitida para esse PA. Você deseja retificar a declaração anterior?". Para confirmar, clique em "Sim". Após retificar os dados necessários, clicar no botão "Transmitir".
Por fim, sem prejuízo de outros, na hipótese da seção "6.10.2" do documento citado o órgão menciona ainda a possibilidade de que o valor da folha de salários tenha que ser retificado, sendo que em todo o tópico o contexto é o de revisão das declarações dos períodos afetados pela incorreção, com destaque de que a declaração retificadora poderia eventualmente resultar em diferença no valor do imposto apurado.