Paraná requer código de benefício fiscal na NF-e


Segundo alertou o Estado do Paraná no Boletim Informativo nº 17/2018, para atendimento do que dispôs a Norma de Procedimento Fiscal nº 53/2018, o contribuinte usuário da NF-e, exceto o optante pelo Simples Nacional, deverá informar a partir de 03 de setembro de 2018 o código específico de benefício fiscal, conforme definido na "tabela de informações adicionais da apuração - valores declaratórios", enquanto que na hipótese do contribuinte usuário da NFC-e a exigência se dará a partir de 05 de novembro de 2018. Em ambos os casos devem ser atendidos ainda os requisitos de informação na EFD - Escrituração Fiscal Digital.

 

Nota [inserida em 20/08/2018]
A Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2018 prorrogou o prazo em questão, na hipótese do usuário de NF-e, para a partir de 5 de novembro de 2018.