Retificação de regime no lucro presumido


Considerando que os eventuais desdobramentos decorrentes da retificação de declaração ou escrituração com o intuito de alteração do regime de incidência no lucro presumido, de competência para caixa ou vice-versa, poderiam requerer a atuação do departamento jurídico que, porventura, representasse os interesses da empresa em questão, nos restringiremos à exposição objetiva dos tratamentos contábil e tributário que, segundo entendemos, afastariam riscos.

Neste sentido, é importante destacar que o regime tributário do lucro presumido admite a opção pelo regime de competência ou caixa na apuração dos tributos devidos sobre as receitas auferidas pela empresa, desde que o modelo utilizado alcance o imposto de renda (IRPJ e adicional) e as contribuições sociais - PIS/Pasep, Cofins e CSLL - (Lei nº 9718/98, Art. 13, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1700/17, Arts. 223-224; Medida Provisória nº 2158-35/01, Art. 20; Instrução Normativa SRF nº 247/02, Art. 14).

Além disso, sem prejuízo de outras repercussões, merece destaque o fato de que o modelo efetivamente adotado se refletiria em obrigações acessórias como a EFD-Contribuições e a DCTF, o que reclama cuidados especiais, pois a legislação pode contemplar restrições ao intento retificador de dados.

Assim, por exemplo, na hipótese da DCTF, em virtude da inclusão obrigatória já na competência de janeiro de cada ano relativamente ao regime de competência ou caixa, em que pese o seu contexto especial, vigora, em regra, a irretratabilidade da opção respectiva após o prazo regular de sua apresentação (Instrução Normativa RFB nº 1079/10):
Art. 4º A partir do ano-calendário de 2011, a opção pelo regime de competência deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de adoção do regime.
Parágrafo único. Não será admitida DCTF retificadora, fora do prazo de sua entrega, para a comunicação de que trata o caput.

Noutras palavras, ao arbítrio do departamento jurídico que acompanharia a empresa, porventura, demandada, é importante o alerta de que a manutenção do regime de apuração de receitas já indicado na DCTF correspondente ao mês de janeiro, desde que efetivamente adotados os requisitos próprios do modelo, proporcionaria maior segurança e menor custo aos procedimentos, virtualmente afastando o risco de discussões ou debates, a despeito de o contribuinte ter o direito de perseguir condições diversas das que aqui foram expostas de forma sucinta.