A EFD-Reinf e o faturamento da empresa


No que concerne à nova obrigação acessória, é preciso destacar que toda empresa terá que entregar a EFD-Reinf e, neste sentido, as informações iniciais como, por exemplo, o evento R-1000.

Então, o que restaria aos interessados no tema é a descoberta sobre qual a data de obrigatoriedade; ou seja, se a partir da competência de maio ou de novembro de 2018.

Excetuando os optantes pelo Simples Nacional, cujo prazo é a partir de novembro (enquanto não for confirmada condição diversa), a regra para as demais empresas é com base no faturamento, segundo prevê a Instrução Normativa RFB nº 1701/17:
Art. 2º Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes...
§ 1º A obrigação prevista no caput deve ser cumprida:
I - para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;
II - para o 2º grupo, que compreende os demais contribuintes, exceto os previstos no inciso III, a partir das 8 (oito) horas de 1º de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data...

Assim, ficaria ainda uma questão: o que é o faturamento no lucro presumido (Lei nº 9718/98) e no lucro real (Lei nº 10833/03)?

Ora, é fato que desde o advento da Lei nº 12973/14 o conceito de faturamento passou a ser o definido pelo Decreto-Lei nº 1598/77, que o descreve enquanto receita bruta da empresa (o que, por outro lado, não se confunde com receita líquida ou com base de cálculo):
Art. 12. A receita bruta compreende:
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II - o preço da prestação de serviços em geral;
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III...
§ 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

Aliás, a receita líquida (que também em nada se confunde com receita bruta ou faturamento ou base de cálculo) de forma análoga é definida pelo diploma em questão:
Art. 12...
§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:
I - devoluções e vendas canceladas;
II - descontos concedidos incondicionalmente;
III - tributos sobre ela incidentes; e
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

Noutras palavras, exceto se a Receita Federal vier a confirmar interpretação distinta, o faturamento da empresa no ano-calendário de 2016 é o representado por sua receita bruta anual (com base em regime de competência), desprezando-se, por exemplo, devoluções e cancelamentos e mesmo os descontos incondicionais, razão pela qual usualmente recomendamos: na dúvida, é melhor entregar a EFD-Reinf desde já.