Consignação industrial


Segundo esclarecimentos e disposições do Protocolo ICMS nº 52/2000, consignação industrial é 'a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário'.

A referida legislação, sem prejuízo da competente regulamentação pela Fazenda local, é aplicável aos estabelecimentos industriais localizados nos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Na hipótese do Estado do Paraná, os contribuintes devem observar as previsões do Artigo 427 e seguintes do RICMS, destacando-se que, nos termos do Artigo 432, o consignante que, porventura, não seja ainda emitente de NF-e 'deverá entregar..., até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, arquivo contendo as informações relativas às remessas efetuadas em consignação e às correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, atendendo as especificações técnicas descritas no Manual de Orientação'.