Entidades imunes ou isentas e EFD-Contribuições


Considerando as particularidades do tema, é oportuno esclarecermos que as pessoas jurídicas (entidades) imunes ou isentas do imposto de renda estão dispensadas de apresentação da EFD-Contribuições, se a soma dos valores mensais das contribuições apuradas for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (IN RFB 1252/12, Art. 5º, II); exceto, claro, a partir do mês em que se verificar a ultrapassagem do limite indicado até o mês de dezembro (Art. 5º, § 5º).

Por outro lado, especificamente quanto à EFD-Contribuições relativa ao mês de dezembro, independentemente da existência de receitas ou débitos a declarar, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real ou presumido permanece obrigada à sua entrega, devendo, se for o caso, indicar os meses do ano-calendário em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito (Art. 5º, § 8º).

Neste sentido, cumpre esclarecer ainda que, como o instituto jurídico da imunidade e da isenção não se confunde com o dos regimes tributários do lucro real e do lucro presumido, as entidades sujeitas àquela regra especial se obrigariam à EFD-Contribuições, ao menos em relação ao mês de dezembro, se também auferissem em qualquer período do ano receitas alcançadas por um ou outro dos regimes em questão (IN RFB 1252/12, Art. 5º, §§ 7º-8º), lucro real ou presumido, portanto.