Foi publicado o Ato Declaratório Executivo COGEA n° 002/2018, o qual dispôs, dentre outras hipóteses, que:
Art. 1° Aplicam-se, obrigatoriamente, os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB n° 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018, para...
II - a entrega do requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013
III - a entrega do Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias, previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.435, de 30 de dezembro de 2013...
V - a apresentação de consulta sobre classificação de mercadorias, bem como os documentos instrutórios desse serviço, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014...
Considerando que as normas invocadas disciplinam a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, é importante que os destinatários do ato em questão revisem os procedimentos vigentes para as readequações, porventura, necessárias.